Adicional de Plantão Hospitalar - APH

 O Adicional de Plantão Hospitalar (APH) foi instituído pela Lei 11.907 de 02/02/2009, regulamentado pelo Decreto 7.186 de 27/05/2010 e normatizado pelo Ministério da Educação para cada Hospital Universitário Federal.

 

PRINCIPAIS TÓPICOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE APH E CRITÉRIOS

(Decreto 6863 de 28/05/2009 e Portaria do MEC 918 de 21/09/2009)

• Será devido somente a atividades desempenhadas em regime de plantão em áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto do Hospital, previamente estabelecidas;

• Será devido a servidores do Regime Jurídico Único (RJU) em exercício de atividades além da carga horária normal de trabalho no seu cargo efetivo;

• Duração mínima de 12 horas ininterruptas;

• Cumprimento da jornada diária de trabalho independente da prestação de serviços do plantão;

• Não poderá superar 24 horas num intervalo de 07 (sete) dias, por servidor;

• O Plantão de 24 horas será considerado 02 Plantões de 12 horas;

• Só poderá ser pago a servidores de cargo de provimento efetivo;

• Só poderá ser pago a servidores que exercerem as atividades típicas de seus cargos nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto do HUAP;

• A Escala deve indicar os servidores por área, data e período;

• Pagamento somente com confirmação do cumprimento do Plantão através do controle eletrônico de freqüência e autorização da Direção Geral;

• As escalas deverão ser disponibilizadas no sítio eletrônico da Unidade Hospitalar;

• As escalas deverão ser aprovadas pela Direção Geral e inseridas no Sistema SIMEC/REHUF.

 

Em anexo documentos que normatizam os procedimentos a serem adotados para concessão e pagamento de Adicional de Plantão Hospitalar, no âmbito do HUAP, entre outros.